Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Prazo prescricional. Termo final do pagamento. Exame de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). ... (Continua)