Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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