Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 4º c/c CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)