Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... (Continua)