Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso não conhecido. Súmula 7/STF e dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão foi claro ao consignar que não é cabível a interposição de recurso especial para reexaminar o conjunto fático-probatório diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote