Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Não conhecimento das razões recursais. Decorrência lógica do não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência de pronunciamento, por parte do acórdão, a respeito das razões recursais é decorrência lógica do não conhecimento do agravo, não havendo omissão no decisum. ... (Continua)