Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial vazio. Incidência da majorante. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º Código Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio. ... ()
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