Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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