Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Não ocorrência. Necessidade de alteração substancial da sentença. Agravo improvido.
«1 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual para que o acórdão condenatório constitua marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV Código Penal, é necessário que realize alteração substancial na sentença. ... ()
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