Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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