Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Ação de mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Limitação ao período posterior à impetração. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido para definir que o cálculo dos efeitos patrimoniais oriundos da concessão da segurança deverá se dar a partir da data da impetração (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF).