Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo interposto de forma física. Desobediência à Resolução STJ 14/2013, que impõe a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Petição eletrônica apresentada após o transcurso do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, o peticionamento eletrônico é obrigatório, tanto tocante às ações iniciais quanto àquelas incidentais atinentes ao recurso especial. ... (Continua)