Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Anulação da decisão do tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)