Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Retorno dos autos ao Relator por determinação do Presidente da Seção de Direito Privado em face de Recursos Especiais julgados pelo C. STJ em regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e 1.954.382/SP) - Tema 1.153 - Reforma do acórdão por fundamento diverso - Relativização da regra de impenhorabilidade de salário, em situações excepcionais - Impossibilidade de penhora, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Agravo de instrumento provido