Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sancionador e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, VIII da lia). Irregularidades na contratação de prestadores de serviços, frustrando procedimento licitatório, por parte de pesquisadores titulares da fundação oswaldo cruz. O tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios delineados. Gize-se impermeáveis em sede rara. , consignou a existência de elemento subjetivo doloso e de tipicidade necessárias à configuração do ato ímprobo. Conduta que ultrapassa a mera irregularidade, denotando ilegalidade qualificada. Agravo em recurso especial dos implicados a que se nega provimento.

«1 - Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros. ... (Continua)