Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Voto vencido proferido em favor da reforma da sentença. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)