Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravado, com base na sentença penal absolutória, que por sua vez, concluiu que o acusado não exercia poder de gerência. Dessa forma, a coisa julgada, no âmbito penal, repercute na esfera tributária. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º7.2013. ... (Continua)