Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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