Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Rodovia que se encontrava dentro das normas regulamentares de segurança da abnt e do dner. Improcedência da ação fundamentada nas provas colhidas nos autos, notadamente nos laudos técnicos juntados pela ré e no laudo pericial realizado. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Inexistência de contradição, obscuridade e omissão. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Questões fáticas distintas dos acórdãos paradigma e recorrido. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do que proclama a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. ... (Continua)