Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo recurso especial. I II e ivlei/8.137, art. 1º. Crime. Sonegação tributária. Contradição. Omissão. Inocorrência.
«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote