Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição de penas - Pedido indeferido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - É descabido o pleito de abatimento de pena cumprida por período trabalhado anteriormente à execução que se pretende remir - O reeducando não possui um crédito de dias remidos para utilizar quando lhe for conveniente - Decisão correta - Recurso desprovido
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