Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP - ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA AO PRAZO EM DOBRO PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 180 - DECISÃO ANULADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO