Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1 -Configurada relação de consumo nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC). Aplicação das normas consumeristas à controvérsia. ... ()
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