Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR COERDEIROS CONTRA HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do incidente - Juízo que entendeu ser apenas do espólio a legitimidade ativa para cumprir o édito - Insurgência dos coexequentes - Cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade indicada que não foi alegada na primeira oportunidade em que coube à parte manifestar-se - Inteligência do CPC, art. 278 - Preliminar afastada - Ação de exigir contas movida pelos coerdeiros, ora coexequentes - Evidenciada a legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento de sentença - Processo sincrético - Cada um dos herdeiros possui legitimidade para defender o patrimônio comum, pertencente, por ora e até a partilha, ao Espólio - Precedentes desta Corte e do STJ - RECURSO PROVIDO, com determinação e observação... (Continua)