Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE DROGA -

Pedido de absolvição, por insuficiência de provas - Descabimento - Depoimentos dos agentes de segurança no procedimento administrativo, que, a propósito, gozam de presunção de veracidade - Posse de droga para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 que foi o fundamento para a falta grave, nos termos do disposto na LEP, art. 52, caput - Aplicação do Tema 506 do STF - Conduta desclassificada para falta de natureza média - Recurso parcialmente provido.... (Continua)