Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança com pedido de revisão da decisão administrativa que determinou a readaptação da impetrante - Pretensão de manutenção da licença médica concedida - Indeferimento da liminar - Insurgência - Decisão administrativa pautada em relatório médico de ortopedia, avaliação fisioterápica e de segurança do trabalho - Ausente fundamento a justificar o excepcional afastamento do ato administrativo, fundado em análise técnica em relação a qual não se vislumbra, sobretudo em sede liminar, ilegalidade ou abuso de poder - Decisão mantida - Recurso desprovido.