Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. E-mail utilizado para atividade comercial invadido por hacker. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso da autora à conta, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao procedimento indicado. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido a conta invadida com alteração do telefone e senha. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Inexistência de justificativa da autora para a recusa de adoção da providência, que é voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido