Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples com referência aos descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro aos efetivados posteriormente - conduta da apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus - produto do empréstimo depositado nos autos pela apelada - inviabilidade de compensação - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo admitido em lei e que, portanto, não admite diminuição - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)