Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.4937.8778.4073

1 - TJSP Apelação - Ação de Regresso - Transporte Marítimo. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago a segurada, proprietária das mercadorias avariadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência afastada. Cláusula de foro de eleição constante do contrato de transporte que não se aplica à seguradora sub-rogada. Inteligência do CCB, art. 786. Precedentes do STJ e do TJSP. Mérito. Documentos coligidos aos autos que não demonstram suficientemente o nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo contratado com a ré. Improcedência que se impõe Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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