Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Danos ressarcidos por seguradora, que tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos não guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)