Jurisprudência Selecionada
1 - STM Deserção. Graduado. Ausência prolongada. CPM, art. 187.
«Militar graduado ausente da Unidade por 5 anos e 6 meses. Retorno voluntário, sendo apresentadas como justificativas problemas de ordem pessoal sem qualquer comprovação. Delito confessado e configurado. Incidência da Súmula 3/STM, estando a reprimenda plenamente justificada. Apelo improvido. Unânime.... ()
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