Jurisprudência Selecionada

1 - STM Deserção. Procedimento «sponte propria. Inexistência de alegado estado de necessidade. Mantença de condenatório «a quo. CPM, art. 187.

«Sanção penal calcada no CPM, art. 187. Tese defensiva sustentando que o apelante, criado por pais adotivos, necessitou, sob estado de pressão psicológica, de ver e assistir sua mãe verdadeira que se achava em penúria. Quadro fático que não se comprova «in casu, subsumindo-se a hipótese na Súmula 3/STM. Cristalinas, na «quaestio, a ilicitude e culpabilidade do réu. Improvimento do apelo «in tela. Decisão por unanimidade.... (Continua)