Jurisprudência Selecionada

1 - STM Deserção. Findo prazo de trânsito. Não apresentação. Militar. CPM, art. 188.

«Comete crime de deserção o sargento da Aeronáutica que não se apresenta à Unidade para a qual foi transferido, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito. Alegações de que ficou acertado verbalmente com um major de que seu desligamento se daria em época posterior, desacompanhadas de provas, não constituem excludentes de culpabilidade. Apelo defensivo negado. Decisão majoritária.... (Continua)