Jurisprudência Selecionada

1 - STM Abandono de posto. Configuração do delito. CPM, art. 195.

«Na configuração do delito de Abandono de Posto, a que alude o CPM, art. 195, por não constituir elementar do tipo, não se cogita a respeito de prejuízo à ordem administrativa militar. A tutela penal decorre da simples probabilidade de prejuízo e a punibilidade é consectário do perigo presumido. In casu, delito configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)