Jurisprudência Selecionada
1 - STM Abandono de lugar de serviço. Militar designado para o serviço de cassineiro com o encargo adicional de eventualmente substituir outros militares de serviço e, inclusive, assumir posto de sentinela armado. CPM, art. 195.
«Incontroverso, segundo a prova, haver o apelado se ausentado por mais de uma hora do local de serviço, sem autorização, com o intuito de ir a uma casa de shows. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote