Jurisprudência Selecionada
1 - STM Abandono de posto. Princípio da ofensividade. Inaplicação. CPM, art. 195.
«I - O Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. ... ()
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