Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora de apartamento que é objeto de matrícula referida como tendo uma vaga de garagem no subsolo. Ocorre que a vaga de garagem possui matrícula própria e não foi penhorada. Inadmissibilidade de ser deferido ao arrematante da unidade a arrematação da vaga de garagem com vida autônoma e conteúdo patrimonial independente. Decisão que rejeita essa fusão mantida. Precedente do STJ. Não provimento.