Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Rural - Garantia Hipotecária - Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que não homologou o acordo inviável apresentado, por seus próprios fundamentos, ressaltando que o pedido de exclusão do coexecutado já havia sido indeferido anteriormente - Assim, para o prosseguimento da execução, determinou à exequente que no prazo de 10 dias, providenciasse a juntada do laudo completo de avaliação do imóvel penhorado, demonstrando sua homologação pelo Juízo competente, nos termos constantes no v. Acórdão - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de acolhimento do pedido de homologação da desistência manifestada pela parte exequente em seu favor, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto aos demais coexecutados - DESCABIMENTO - Tratando-se de novo pedido sobre matéria já decidida, deve prevalecer a decisão de anterior por seus próprios fundamentos - Hipótese em que o pedido de exclusão do coexecutado já havia sido indeferido pela decisão anterior, que não homologou o acordo entabulado entre a parte exequente e um dos coexecutados, por ser considerado inviável, diante das inúmeras incertezas e insegurança jurídica - Exequente que sequer especificou a que processo se refere o pagamento mencionado, tampouco qual o valor que corresponde a esta execução, tornando-se impossível avaliar o saldo remanescente do débito cobrado - Ademais, o coexecutado é devedor solidário, devendo o acordo estar assinado pelos demais coobrigados, para que seja considerado válido - Embora a autocomposição seja ato discricionário das partes, amplamente estimulada para solução de litígios, cabe ao Juízo controlar a validade das convenções entre as partes - Inteligência do CPC, art. 190 - Juízo da causa que não é obrigado a homologar acordo inviável e contrário as normas - Não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Manutenção da decisão que é de rigor - Precentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)