Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão ao recebimento de pensão por morte - Impossibilidade - Não demonstrada a ocorrência de união estável entre a autora e o ex-servidor estadual, por ocasião do falecimento deste - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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