Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto, a depender das informações obtidas. Eventual penhora, entretanto, que deverá ser analisada pelo Juízo da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)