Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de presunção do valor da condenação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo. ... (Continua)