Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. ... ()
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