Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

«1 - É possível a compensação dos reajustes concedidos aos servidores do Distrito Federal, por leis, mesmo que tal matéria não tenha sido aventada processo de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento do erário. Precedente: AgInt. nos EDcl. AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019. ... (Continua)