Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Indenização de reserva mineral de argila. Expropriados não possuem alvará de lavra. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)