Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia de natureza constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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