Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão com fundamento em recurso repetitivo. Inadequação.
«1 - A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote