Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento consolidado âmbito desta Corte Superior é sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. ... (Continua)