Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição de intervenção domínio econômico-cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Legitimidade ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento da ilegitimidade da Contribuição de Intervenção Domínio Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. ... ()
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