Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Equívoco da fazenda estadual. Nulidade da sentença. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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