Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Exame. Descabimento.
«1 - O tema ventilado apelo nobre, a respeito do preenchimento dos requisitos para aposentação antes da aludida perda da qualidade de segurada, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios e tampouco houve alegação de omissão do julgado. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote